Receita Federal detalha efeitos da decisão do STF sobre desoneração da folha de pagamento
Liminar do ministro Zanin impacta municípios e setores produtivos a partir de abril
Em uma decisão crucial para o cenário fiscal brasileiro, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos da Lei nº 14.784/2023, que prorrogava a desoneração da folha de pagamento para municípios e diversos setores produtivos até 2027. A medida, tomada por meio de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, tem efeitos imediatos, retroativos a abril de 2024, e abrange tanto a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) quanto as alíquotas reduzidas para municípios.
CPRB volta a ser cobrada para todas as empresas
Com a suspensão da desoneração, a CPRB volta a ser exigida de todas as empresas que antes se beneficiavam da isenção. Isso significa que o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos deve ser realizado nos termos do art. 22 da Lei nº 8.212/1991.
Municípios perdem desconto na alíquota
Municípios que antes tinham a alíquota de contribuição sobre a folha de pagamento reduzida para 8% agora retornam à alíquota original de 20%. Essa mudança impacta diretamente os custos das prefeituras com pessoal e pode afetar investimentos e serviços públicos.
Orientação da Receita Federal
A Receita Federal já disponibilizou em seu portal orientações sobre os impactos da decisão do STF. As empresas e municípios afetados devem se atentar aos prazos e procedimentos para regularizar a situação, incluindo o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao mês de abril de 2024, cujo vencimento se aproxima.
Pontos chave da decisão:
Suspensão da desoneração da folha de pagamento para municípios e setores produtivos;
CPRB volta a ser cobrada de todas as empresas;
Alíquota de municípios volta para 20%;
Efeitos a partir de abril de 2024;
Orientações disponíveis no portal da Receita Federal.
Impacto e repercussões
A decisão do STF gera incertezas no cenário fiscal e pode ter um impacto significativo nas contas de empresas e municípios. É importante acompanhar os próximos desdobramentos da medida e buscar informações oficiais para garantir a correta regularização das obrigações fiscais.
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